Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa,
- Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2o - 1100-207 LISBOA
- Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
- E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
- Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
- Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt "